De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), projeto visa à informação da população sobre possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), projeto de lei (PL 246/2022) para fixação obrigatória de placas informativas ou de comunicados, em unidades públicas e privadas de saúde, sobre entrega legal de recém-nascido à adoção.

De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), a proposta “tem objetivo de informar a população goianiense sobre o instituto da Entrega Legal, previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, com advento da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude”.

“Sem conhecimento deste importante recurso, pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas – a exemplo do abordo, do abandono e das adoções irregulares”, afirma a parlamentar.

Segundo Gabriela, a informação sobre Entrega Legal constitui fator decisivo para preservação de direitos do nascituro, bem como da segurança e da dignidade de crianças e adolescentes. “São pessoas ameaçadas diariamente com perspectivas de abandono e de maus-tratos resultantes de adoção irregular – crime com pena de reclusão de dois a seis anos, conforme o Código Penal”, conclui a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O QUE É A ENTREGA VOLUNTÁRIA?

As mães ou gestantes que manifestam o desejo de realizar a entrega do seu filho para adoção têm direito a atendimento sem constrangimento por toda rede de atendimento, nas áreas da assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais instituições, conforme realidade de cada território.

É dever dos profissionais realizar o acolhimento da gestante, conforme competências de cada serviço, e realizar seu devido encaminhamento à Vara da Infância e Juventude da Comarca, para formalização do processo.

A equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, assistentes sociais e psicólogas, realizará o acolhimento prioritário da gestante e informará o juiz responsável por meio de relatório, para as devidas providências, com seu encaminhamento para serviços e programas que garantam os direitos da mãe e do bebê.

O acesso à assistência psicológica, nos períodos pré e pós-natal é fundamental.

A Entrega Legal pretende evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal.